Disciplinas:
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
José tentou obter um emprego em uma empresa privada.
Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo
recrutador, sob a alegação de que existiriam registros nos
arquivos da Secretaria Estadual da Segurança Pública,
relativos à sua pessoa, que o desabonavam. Em razão
disso, requereu, mediante petição endereçada à Secretaria da Segurança Pública, que lhe fossem disponibilizadas
todas as informações existentes acerca de sua pessoa, o
que lhe foi negado. A medida judicial mais adequada para
a obtenção das informações requeridas por José é
