Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#1636893

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

  • Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
  • Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
  • Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
  • Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora