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#1887330

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

  • não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
  • somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
  • podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
  • dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
  • independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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