A É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
B Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
C O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.
D A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.
E Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.