A O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
B Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
C A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
D É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
E O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.