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#1743599

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que

  • o ato imperfeito não é válido e nem eficaz.
  • o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.
  • o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.
  • os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
  • o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.
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