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VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
#1886634
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2020 VUNESP AVAREPREV-SP
Procurador Jurídico

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

  • A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
  • Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
  • Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
  • A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
  • A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
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