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VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
#1886441
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2020 VUNESP AVAREPREV-SP
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

  • Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
  • Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.
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