Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Os programas de Assistência Social compreendem
ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu
art. 24-B institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra
a proteção social especial, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com
órgãos do sistema de garantia de direitos. O PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias
e indivíduos em situação de ameaça ou
