A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece
como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Para a garantia de alcance de tais objetivos, a LOAS (art. 5º ) define como base
de sua organização as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e comando único das ações em
cada esfera de governo; participação da população, por
meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
e na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo, a primazia da responsabilidade
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