A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.