A A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.
B Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.
C A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.