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VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1972933
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2019 VUNESP UNIFAI
Procurador Jurídico

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

  • as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.
  • as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
  • apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
  • apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
  • as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
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