A Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
B Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
C A abertura de créditos extraordinários depende da existência desuperavitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
D São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.