A O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
B Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou técnica e preço.
C Como condição para a participação da licitação, é permitida a exigência de garantia da proposta pelos licitantes.
D Em respeito ao princípio da moralidade, é vedada a realização de negociação entre o pregoeiro e o proponente para se obter menor preço.
E O Pregão poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor do objeto da contratação.