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VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1972930
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2019 VUNESP UNIFAI
Procurador Jurídico

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
  • A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
  • A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
  • A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
  • O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.
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