Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
na Assembleia Legislativa do Estado, um deputado propõe emenda parlamentar inserindo, no projeto de lei, artigo vedando a comercialização de alimentos processados
nas escolas estaduais. A emenda é aprovada de forma
que o artigo passa a fazer parte da LOA. A introdução
desse artigo na LOA afronta o princípio orçamentário
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