A lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o plano plurianual.
B os Poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas propostas orçamentárias anuais para apreciação do Poder Legislativo.
C lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias, e lei de iniciativa do Poder Executivo os orçamentos anuais.
D compete ao Poder Executivo elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a iniciativa da lei orçamentária anual.