A o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.
C ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.