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VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 1 Análise de Balanços 1 Atualidades 2 Auditoria 4 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Matemática 7 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 4 Português 16 Raciocínio Lógico 5
#1895341
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2019 VUNESP TJ-SP
Contador Judiciário

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,

  • não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
  • o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
  • não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
  • o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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