A avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.
B princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.
C normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.
E a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.