A compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
B os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
D as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
E os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.