A será publicado até quinze dias após o encerramento do período a que corresponder.
B a publicação deve se dar exclusivamente por meio eletrônico, vedada a utilização de qualquer outro meio.
C o relatório emitido pelo titular do Poder Judiciário deverá conter o comparativo das dívidas consolidada e mobiliária.
D a não publicação do relatório no prazo legal sujeita a autoridade administrativa a pena de suspensão e imposição de multa de até 3 vezes o valor de sua remuneração.
E deverá conter o comparativo com os limites estabelecidos pela lei relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.