A da instauração de inquérito policial.
B da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
C de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
D de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
E de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.