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VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 1 Análise de Balanços 1 Atualidades 2 Auditoria 4 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Matemática 7 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 4 Português 16 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1895343
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 VUNESP TJ-SP
Contador Judiciário

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

  • não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.
  • será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
  • será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.
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