Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 14
Direito Marítimo 1
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Medicina 1
Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei
declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser
declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a
teoria denominada de
