Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 25
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 26
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Geografia 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por
decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei
Federai n° 9.784/99 indica como solução a
