Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.
