A incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação de todos os serviços públicos.
B cada ente federativo disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos nos seus territórios.
C não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
D a autorização para pesquisa de recursos naturais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de qualquer autorização.
E a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não constituem monopólio da União.