Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Segundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00,
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por
