Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Português 5
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de
configurar garantia fundamental prevista na Constituição
Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil
prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos
