Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Português 5
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:
