A a idade mínima para matrícula no primeiro segmento do Ensino Fundamental em cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, é 15 anos.
B deve haver garantia de ambiente presencial escolar devidamente organizado para as práticas relativas à formação profissional, à avaliação e à gestão coletiva do trabalho.
C a idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será diferente da estabelecida para a EJA presencial: 16 anos completos para o Ensino Fundamental, a fim de privilegiar a EJA presencial.
D será estabelecido pela União processo de avaliação de EJA desenvolvida por meio da EAD, havendo também avaliação periódica das instituições escolares como exercício da gestão democrática.
E não cabe reconhecimento e aceitação de transferências entre os cursos de EJA presencial e os desenvolvidos com mediação da EAD a fim de não estimular instituições que não zelem pela qualidade de ensino.