A A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
B A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
C Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
D Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
E Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.