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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Anulada / Desatualizada
#1973325
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Procurador

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:

  • o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.
  • as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
  • o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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