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#1886968

A Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendo

  • obrigatória a conclusão do ensino fundamental.
  • facultativa a assinatura de contrato de trabalho.
  • permitida apenas a jornada de quatro horas de trabalho.
  • proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
  • possível a aprendizagem em uma única área de atividade técnica, especificada em lei.
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