A as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.
B a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.
C o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.
E as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.