A É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei complementar.
B É assegurado a todos o acesso à informação e da sua fonte, sem qualquer ressalvas.
C O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
D A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada sem a impetração dehabeas corpus.
E A União não está obrigada a conceder a extradição de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo.