A Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
B A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
C Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
D A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
E Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.