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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7
#1978186
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Arujá, Lei Orgânica Municipal de Arujá
2019 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Advogado
Texto da Questão:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

  • Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
  • Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
  • Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
  • Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
  • O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.
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