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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284282
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.


Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

  • Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.
  • Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.
  • Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.
  • Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.
  • Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.
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