A O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.
B É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
C As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.
D O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).
E Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.