Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
O procedimento, a que se refere a Lei Federal
nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos”, é:
