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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284183
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

  • no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.
  • os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.
  • os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
  • cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
  • a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
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