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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284116
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

  • soberania regional.
  • propriedade pública.
  • função social da propriedade.
  • tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio portes.
  • defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado considerando o impacto ambiental do processo de elaboração dos produtos.
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