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#1891003

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

  • proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.
  • solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.
  • determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.
  • proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.
  • transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
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