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#1891002

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

  • cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
  • dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
  • estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.
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