A é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.
B o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.
C constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.
D o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.
E o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.