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#1891005

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

  • enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
  • representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.
  • decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.
  • devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
  • propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
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