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VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 1
#2314842
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Monte Alto, Lei Orgânica do Município de Monte Alto
2019 VUNESP Câmara de Monte Alto - SP
Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:

  • requerer ao Prefeito Municipal as informações sobre o ocorrido, as quais deverão ser prestadas no prazo final de 10 (dez) dias úteis.
  • instaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido e, oportunamente, encaminhar o resultado ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.
  • representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
  • aprovar resolução por maioria absoluta dos membros da Casa para solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial.
  • instalar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.
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